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287 produtos encontrados
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Penas Máximas No Processo Administrativo Disciplinar: Uma Visão Neoconstitucionalista Do Poder Vinculado Da Administração Pública
R$ 225,00 R$ 191,25
ou em até 3x de R$ 63,75
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Penas Restritivas De Direitos - Alternativas De Punição Justa Dos Fins Das Penas Restritivas
R$ 159,90 R$ 135,92
ou em até 2x de R$ 67,96
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Prática Em Processos E Procedimentos Administrativos - Vol. I - Conselho De Disciplina E Auto De Prisão Em Flagrante
R$ 99,90 R$ 84,92
ou em até 1x de R$ 84,92
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Prática Em Processos E Procedimentos Administrativos - Vol. Ii - Sindicância E Inquérito Policial-militar
R$ 99,90 R$ 84,92
ou em até 1x de R$ 84,92
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Prática Penal, Civil E Tutela Coletiva - Ministério Público - 7ª Edição 2025
R$ 259,00 R$ 220,15
ou em até 4x de R$ 55,04
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Precedentes Do Ministério Público E Acordo De Não Persecução Penal
R$ 99,90 R$ 84,92
ou em até 1x de R$ 84,92
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Prescrição Penal E Impunidade - Crítica Ao Sistema Prescricional Penal Brasileiro
R$ 99,90 R$ 84,92
ou em até 1x de R$ 84,92
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Processo Coletivo Passivo: Uma Proposta De Sistematização E Operacionalização
R$ 142,50 R$ 114,00
ou em até 2x de R$ 57,00
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Processo Penal - Modificações Da Lei Dos Juizados Especiais Criminais
R$ 119,90 R$ 101,92
ou em até 2x de R$ 50,96
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