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Legislação Selecionada E Destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição 2021
R$ 321,20 R$ 273,02
ou em até 5x de R$ 54,60
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Legislação Suspeita? - Afastamento Da Presunção De Constitucionalidade Da Lei
R$ 69,90 R$ 59,42
ou em até 1x de R$ 59,42
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Legislação Tributária Aplicada À Sociedade Cooperativa
R$ 129,90 R$ 110,42
ou em até 2x de R$ 55,21
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Legislacao Tributaria Para Concursos Da Receita Federal - Ir E Ipi - 1
R$ 119,00 R$ 101,15
ou em até 2x de R$ 50,58
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Legística: Estudos Em Homenagem Ao Professor Carlos Blanco De Morais
R$ 164,50 R$ 131,60
ou em até 2x de R$ 65,80
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Legítima Defesa Do Policial - Limites Do Recurso A Armas De Fogo Na Atividade Policial
R$ 69,90 R$ 59,42
ou em até 1x de R$ 59,42
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Legitimidade Ativa Nas Ações Transindividuais - Da Representatividade Adequada Diante Do Direito Processual Coletivo Brasileiro
R$ 159,90 R$ 135,92
ou em até 2x de R$ 67,96
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Legitimidade Constitucional Procedimental: Parâmetro Para O Controle Jurisdicional Do Processo Legislativo
R$ 205,00 R$ 174,25
ou em até 3x de R$ 58,08
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Legitimidade Do Controle Judicial De Constitucionalidade - A Definição Do Significado Dos Princípios Constitucionais Abstratos
R$ 99,90 R$ 84,92
ou em até 1x de R$ 84,92
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Legitimidade Do Ministério Público Militar Para A Interposição Da Ação Civil Pública - Biblioteca De Estudos De Direito Militar - Coordenada Por Jorge Cesar De Assis
R$ 79,90 R$ 67,92
ou em até 1x de R$ 67,92
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Legitimidade Do Poder Político Na Democracia Contemporânea
R$ 159,90 R$ 135,92
ou em até 2x de R$ 67,96
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Legitimidade Dos Provimentos - Fundamentos Da Ordem Jurídica Democrática
R$ 139,90 R$ 118,92
ou em até 2x de R$ 59,46
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Legítimos Interesses Na Lgpd - 1ª Ed - 2024: Trajetória, Consolidação E Critérios De Aplicação
R$ 137,00 R$ 116,45
ou em até 2x de R$ 58,22
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Lei 13.019/2014: Entendendo O Marco Regulatório Das Organizações Da Sociedade Civil
R$ 100,50 R$ 85,43
ou em até 1x de R$ 85,43
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Lei Anticorrupção - As Inconstitucionalidades Na Responsabilização Da Pessoa Jurídica
R$ 159,90 R$ 135,92
ou em até 2x de R$ 67,96
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