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Lei Da Responsabilidade Fiscal - Um Guia Legislativo Para As Financas... - 1
R$ 45,00 R$ 36,00
ou em até 1x de R$ 36,00
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Lei Das Bets (Lei 14.790/2023): Comentários À Nova Lei Das Bets De Acordo Com Os Regulamentos Do Ministério Da Fazenda
R$ 79,90 R$ 67,92
ou em até 1x de R$ 67,92
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Lei Das Estatais: Estatuto Jurídico - Empresas Públicas, Sociedades De Economia Mista E Subsidiárias
R$ 35,00 R$ 29,75
ou em até 1x de R$ 29,75
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Lei Das Execuções Fiscais Comentada E Interpretada 3ª Edição
R$ 358,00 R$ 286,40
ou em até 5x de R$ 57,28
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Lei De Acesso À Informação: Estudos Em Homenagem Aos 10 Anos Da Lei No 12.527/2011
R$ 205,00 R$ 184,50
ou em até 3x de R$ 61,50
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Lei De Anistia & Justiça De Transição - O Redimensionamento Do Debate E O Julgamento Da Adpf 153 Pelo Stf
R$ 129,90 R$ 110,42
ou em até 2x de R$ 55,21
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Lei De Diretrizes Nacionais Para O Saneamento Básico: Reflexões Acerca Das Alterações Introduzidas Pela Lei Nº 14.026/2020
R$ 165,00 R$ 140,25
ou em até 2x de R$ 70,12
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Lei De Diretrizes Orçamentárias: Gênese, Funcionalidade E Constitucionalidade
R$ 247,00 R$ 209,95
ou em até 4x de R$ 52,49
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Lei De Drogas - Aspectos Penais E Processuais - 3ª Edição 2022
R$ 155,00 R$ 131,75
ou em até 2x de R$ 65,88
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Lei De Execução Penal & Legislação Complementar - Com As Normas Do Sistema Penitenciário Federal
R$ 129,90 R$ 110,42
ou em até 2x de R$ 55,21
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Lei De Execução Penal - 17ª Edição De 2011: Lei N. 7.210, De 11 De Julho De 1984
R$ 104,00 R$ 88,40
ou em até 1x de R$ 88,40
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