A arbitralidade dos litígios envolvendo as entidades da administração pública

Este breve estudo nasceu durante as aulas de Resolução Alternativa de Litígios ministradas no Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas na Universidade Autônoma de Lisboa no segundo semestre de 2017. Na ocasião já fazia mais de 20 anos desde que havia começado a me dedicar ao Direito, e pelo menos 17 de vivência junto às entidades da Administração Pública no estado do Rio de Janeiro. Após adquirir uma boa experiência "do lado de dentro do balcão" resolvi abraçar a advocacia privada, uma atividade profissional tão apaixonante e que exige tanta dedicação quanto o serviço público. Considerando minha vida na advocacia, foi natural a minha inclinação para estudar um tema que unisse de alguma maneira as formas extrajudiciais de solução de litígios e a Administração Pública. Na minha trajetória por entidades administrativas me deparei em diversas situações onde gestores públicos se mostraram conscientes de situações de injustiça e de erros com danos causados aos particulares, e cometidos durante o exercício das atividades administrativas, perante as quais preferiram se quedar inertes. Chegaram mesmo a orientar ao particular que iniciasse um processo judicial indenizatório, pois se sentem mais seguros de ressarcir aos cidadãos caso haja uma sentença judicial com esta determinação, evitando ao máximo uma decisão administrativa. O adágio "dorme em paz quem indefere" tem se tornado uma das grandes máximas da Administração Pública brasileira, lamentavelmente. Não podemos ignorar, todavia, que muitos gestores públicos imbuídos de boa fé e de honestos propósitos se omitem em seu espaço de legítima discricionariedade administrativa em razão do receio de firmar contratos e atos de ordenação de despesas, e ser objeto de atividade de controle excessiva e injustificada. Essa já chamada "Administração Pública do Medo" cria uma atmosfera de estagnação da gestão do interesse público, que passa a ser caracterizada pela inércia e enrijecimento das relações. A transição de uma cultura administrativa unilateral e impositiva em direção à construção de consensos na gestão do Estado naqueles casos em que esta for autorizada pela legislação, certamente redundará em benefícios para o Poder Público e para a iniciativa privada, uma vez que a oxigenação nos vetustos axiomas jurídicos fará com que a realidade dos particulares cada vez mais passe a fazer parte do dia a dia dos gestores estatais. Por esta razão a expansão das zonas de arbitralidade é um fenômeno cada vez mais presente na vida d