A contratação direta do advogado pelos municípios e o princípio federativo
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Autor : Costa: Alves
Editora : LETRAMENTO
Páginas : 150
Edição : 1 - 2019
Ano : 2019
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 14 x 8.33 x 21
ISBN : 9788595301955
Situação : Não Comercializado
Data de lançamento : 01/01/2019
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Esta monografia pretende ofertar à comunidade jurídica uma proposta de análise estritamente científica do instituto da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos por Municípios no Brasil, unindo pressupostos dogmáticos profundos com considerações de ordem fática quanto à real estrutura administrativa dos Entes locais e, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Trata-se de uma contribuição doutrinária que visa o aumento da segurança jurídica na aplicação e no controle da norma insculpida no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.
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