A FAZENDA PÚBLICA - À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS

Neste Volume:DIREITOS FUNDAMENTAIS Controle Judicial das Políticas Públicas; Sobre o Direito Público à Saúde: Simbólica Análise Crítica de Precedente com Potencial Irradiador em busca do "Caminho do Meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis); O Argumento Financeiro da Reserva do Possível: a Falácia do Estado Omisso.CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A Aplicação da Teoria da Imprevisão na Revisão dos Contratos Administrativos: Diálogo entre o Direito Privado e o Direito Público; Estado de Direito e Estado de Legalidade - A aplicação da Boa-fé Objetiva aos Contratos Administrativos; Diálogos entre o Público e o Privado - Doação de Bens Públicos vs. Cessão Real de uso - Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilização Civil Exclusiva dos Agentes Políticos em Razão de Atos Ilícitos Cometidos com Dolo ou Culpa; Nexo de Causalidade por Omissão Estatal; A Responsabilidade Civil por Conduta Omissiva do Estado: a buscapelo Fundamento Jurídico para a Aplicação da Teoria Subjetiva; A Prescrição nas Ações de Reparação Civil Contra o Estado.DIREITO AMBIENTAL Relação entre a Ação Coletiva e a Ação Individual; Limitações Ambientais ao Direito de Propriedade e a Posição do Superior Tribunal de Justiça: uma Aplicação do Princípio da Função Socioambiental da Propriedade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO A Execução contra a Fazenda Pública e as Alterações Impostas pela EC 62/09; Eficácia Rescisória dos Embargos à Execução: um Imperativo do Princípio da Supremacia da Constituição; Relativização da Coisa Julgada e Poder Público: um Precedente do STJ sobre Desapropriação; A Ilegitimidade Ativa da Administração Pública para a Execução de Honorários de Sucumbência a Título de Receita Própria, sob o enfoque do Recente Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Federal; A Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.EXECUÇÃO FISCAL Aspectos Doutrinários e Jurisprudenciais sobre Execução Fiscal; Os Reflexos das Reformas do Código de Processo Civil na Defesa do Executado em Sede de Execução Fiscal; A União e o Abuso do Direito: Execução Fiscal para Receber Dívida de Crédito Rural.DIREITO FINANCEIRO O Poder Cautelar dos Tribunais de Contas; Achegas sobre a Legitimidade Ativa para a Execução das Decisões Administrativas Condenatórias dos Tribunais de Contas.PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO Fundação de Direito Privado Instituída pelo Pod