A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E O DANO AMBIENTAL
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Autor : DIEZ, CARLOS GOMEZ-JARA
Editora : LIVRARIA DO ADVOGADO
Páginas : 88
Edição : 1 - 2013
Ano : 2013
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 23 x 1
ISBN : 9788573488289
Situação : Sob Encomenda
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A obra pretende proporcionar as bases teóricas para uma aplicação das disposições da lei penal brasileira de delitos ambientais (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), que regula a responsabilidade penal da pessoa jurídica de maneira coerente com odireito penal. Ao introduzir um sistema de responsabilidade autônoma da personalidade jurídica, o legislador brasileiro obriga que se estabeleçam categorias autônomas de responsabilidade para a pessoa jurídica. A questão é como compreender ditas categorias e como se pode imputar responsabilidade penal à pessoa jurídica.
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