Marca: FÓRUM (CT)
A tutela jurisdicional do direito humano
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Autor : Cesar: Augusto
Editora : FÓRUM (CT)
Páginas : 180
Edição : 1 - 2015
Ano : 2015
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 14.5 x 1 x 21.5
ISBN : 9788545000433
Situação : Sob Encomenda
Data de lançamento : 01/01/2015
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O direito humano ao meio ambiente sadio, apesar de positivado no Protocolo de San Salvador, não se submete ao sistema de petições individuais regulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por consequência, não pode ser diretamente reivindicado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
9788545000433
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