ACCOUTABILITY E TRANSPARÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL

"A aptidão da Justiça Civil para responder adequadamente às demandas por justiça de forma transparente e accountable - amparando o indivíduo diante de outros indivíduos e diante do Estado - é um dos bens mais valiosos que se pode cultivar dentro da estrutura de um Estado Democrático de Direito. Sem uma Justiça Civil comprometida com a promoção do império do Direito mediante um processo justo não só se corre o risco de frustrar-se o plano de dar a cada um o que é seu, mas sobretudo se coloca em xeque a objetividade do Direito e a sua necessária vinculação com a segurança jurídica, a liberdade e a igualdade, sem as quais a Justiça Civil se converte em um jogo cujas regras mudam aleatoriamente em função dos diferentes interessados e cuja engrenagem é movida sorrateiramente pelos donos do poder. Desafiá-la a fim de que possa tornar-se cada vez mais rente aos ideais de protetividade dos direitos no quadro do Estado Constitucional é, sem dúvida, uma das principais tarefas de nosso tempo" (daNota Prévia de Daniel Mitidiero).