ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) | 5ª EDIÇÃO

A obra é dedicada ao estudo do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), um mecanismo de diversificação penal que ganhou espaço no sistema jurídico brasileiro após sua introdução pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Esta 5ª edição, comemorativa dos 5 anos da edição, revisa e atualiza os principais aspectos do instituto, incluindo sua natureza jurídica, critérios de aplicação, desafios práticos e as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores (STJ e STF). A obra analisa o impacto do ANPPno sistema de justiça criminal e penitenciário, sua aplicação retroativa, a possibilidade de acordo em processos em andamento e os limites temporais para sua proposição.