ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS DO PODER PÚBLICO

A presente obra realiza um estudo aprofundado e didático sobre o controle dos atos administrativos dis­cricionários.O livro comprova a possibilidade de controle da atuação discricionária da Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a inércia e ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público.Assim, apesar da discricionariedade administrativa se proteger na subjetividade da análise de conveniên­cia e oportunidade do administrador público, novos fundamentos jurídicos se apresentam hábeis para o exercício do controle dos atos administrativos discri­cionários pelo Poder Judiciário, como a democracia, os direitos fundamentais e os princípios positivados na Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública.

9788536264981