ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES: PENALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM FACE DA MÁ GESTÃO PÚBLICA

Quais são as consequências jurídicas da declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre a administração pública e os trabalhadores que são contratados sem a realização de concurso público, em flagrante desconformidade com a Constituição Federal? Esta obra apresenta ao leitor as fragilidades dessa modalidade de contratação, principalmente em relação aos direitos trabalhistas suprimidos no momento da rescisão contratual. É um convite à reflexão sobre a valorização do trabalho e as consequências de um contrato de trabalho nulo, tanto para o trabalhador quanto para o próprio Estado.