AGÊNCIAS REGULADORAS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
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Autor : MASTRANGELO, CLAUDIO
Editora : LIVRARIA DO ADVOGADO
Páginas : 165
Edição : 1 - 2005
Ano : 2005
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 23 x 1
ISBN : 9788573483871
Situação : Sob Encomenda
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A obra tem por objetivo precípuo analisar a participação popular na atuação das agências reguladoras de serviços públicos, com ênfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolução das agências, no direito comparado, passando-se à sua introdução, no Brasil, notadamente com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - E da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
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