ARGUMENTANDO PELAS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
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Autor : PISCCITELLI, TATHIANE DOS SANTOS
Editora : EDITORA NOESES
Páginas : 289
Edição : 1 - 2011
Ano : 2011
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 22.9 x 1.8
ISBN : 9788599349663
Situação : Sob Encomenda
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A obra traça o conteúdo possível dos argumentos consequencialistas em matéria tributária. A orientação teórica adotada, para fins de determinar que são argumentos consequencialistas e o método pelo qual é possível estabelecer seus limites materiais,foi a de Neil MacCormick. A autora mostra que as consequências passíveis de serem qualificadas como boas razões de decidir são aquelas cujo foco está na aceitabilidade da aplicação universal da decisão judicial.
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