AS GARANTIAS DA PROPRIEDADE E AS INTERVENÇÕES ESTATAIS

Neste Volume:A Supremacia do Interesse Público na Perda da Propriedade Imobiliária pela Desapropriação; O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; Função Social da Propriedade e o Direito Fundamental à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência; Função Social da Propriedade no Âmbito do Direito Internacional Privado; Análise Econômica do Direito de Propriedade e a Ordem Constitucional Brasileira; Bem de Família Legal: uma Propriedade Garantida Constitucionalmente; A Execução Extrajudicial Privada da Moradia sob a Perspectiva da CF/88; Imposto sobre a TransmissãoCausa Mortise Doação e o Direito à Propriedade: o Respeito ao Direito Fundamental do Contribuinte por Meio do Não Confisco; Breves considerações a Respeito da Isenção Tributária, da Necessidade de Notificação Pessoal no Tombamento Geral e da Natureza Jurídica da Obrigação de Conservar e Reparar a Coisa Tombada; Dimensão Constitucional do Direito de Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro; A Garantia dos Direitos Autorais e a Discussão sobre sua Eventual Função Social; Vida sem Lar. A Função Humana da Propriedade Privada Territorial Urbana e o Direito à Moradia; Salário e os Dogmas da Penhorabilidade e Impenhorabilidade. Um Direito de Propriedade?Intervenções do Estado na Propriedade Privada (Direito de Propriedade: Limitações, Restrições e Função Social); O Direito de Superfície como Instrumento para a Implementação da Função Social da Propriedade Urbana e Garantia ao Direito Fundamental à Moradia; "Minha Terra tem Palmeiras onde Canta o Sabiá": o Domínio das Terras Brasileiras;Ronald Coasee a Propriedade Privada: uma Nova Visão para um Velho Direito? Funcionalização da Propriedade e Superação do Paradigma Individualista; A Evolução do Conceito de Propriedade Privada e a Desapropriação dos Bens.

9788536235677