AS PEQUENAS E AS MICROEMPRESAS NO DIREITO BRASILEIRO
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Autor : Antonio de S. Limongi França
Editora : JURUÁ EDITORA
Páginas : 194
Edição : 1 - 2011
Ano : 2011
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 15 x 1.1 x 21
ISBN : 9788536235424
Situação : Sob Encomenda
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Neste Volume:A RELEVÂNCIA DAS MPEs EMPRESAS, ECONOMIA E SOCIEDADE- Conceito de EmpresaA ORDEM JURÍDICA DA ECONOMIA AS MPEs- Economia, Política Econômica e a Constituição Federal- A Constituição Econômica - as MPEsO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ACONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (INDIVIDUAIS E SOCIAIS)- Sobre os Fundamentos apresentados em Relação às MPEs- Contextualização dos Fundamentos apresentados- Sobre o Princípio da Proporcionalidade- Sobre o Método da Concretização dos DireitosFundamentaisMPEs. NORMAS E QUESTÕES JURÍDICAS INFRACONSTITUCIONAIS: ADEQUAÇÃO E ATUALIDADE- Lei Complementar 123/2006- Sobre a Simplificação de Procedimentos Internos às MPEsCONSIDERAÇÕES FINAIS
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