ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS DO SISTEMA DE PRÉ-INSOLVÊNCIA

Em dezembro de 2018, foi instituído grupo de trabalho através da Portaria 162/2018 do Conselho Nacional de Justiça para melhorar a atuação do Poder Judiciário nos processos de Recuperação Judicial e Falências. O passar dos anos e a evolução no desenvolvimento do trabalho geraram a reformulação do referido grupo para que surgisse, então, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências - FONAREF, com o objetivo permanente de estudar e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos na área. Em março de 2023, foi promovido o 1º Congresso Nacional de Recuperação Empresarial e Falências, a partir do qual foram publicados os primeiros 15 Enunciados pelo FONAREF. Nesta obra, os textos aprovados serão esmiuçados a partir da ótica de Magistrados, Advogados, Administradores Judiciais e estudiosos sobre a interpretação de temas controvertidos da Lei 11.101/2005, especialmente sobre a medida cautelar prevista no art. 20-B e outras inovações trazidas pela Lei 14.112/2020 quanto aos métodos consensuais de solução de conflitos.