ATO PENAL JUVENIL - APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO ATO PENAL

Neste Volume:- Histórico do Direito Infanto-Juvenil- Resgate do Direito da Criança e do Adolescente no Panorama Mundial;- Mecanismos de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro.- Desmistificando a Estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente- O Conceito de Ato Infracional;- Aplicação e Natureza Jurídica da Medida Socioeducativa;- Crise Hermenêutica: Interpretação e Implementação;- Modalidades de Medidas Socioeducativas;- Execução das Medidas Socioeducativas.- A Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e Paradoxos- Princípios Constitucionais e Garantias Processuais no Estatuto da Criança e do Adolescente;- Construindo um Verdadeiro Sistema de Garantias;- O Papel do Poder Judiciário como Garantidor e Agente Modificador da Realidade Social Infanto-Juvenil.- A Interface do Ato Infracional com a Psicanálise e a Realidade Jurídica Nacional da Aplicação da Lei 8.069/90- A Inscrição da Adolescência como Produto da Relação Fálica;- O Papel Democrático do Juiz na Vara da Infância e da Juventude;- Controvérsias na Aplicação da Medida Socioeducativa;- A Inovação da Justiça Restaurativa.

9788536226569