ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM

A obra de Paulo dos Santos de Araújo apresenta a evolução e as características da atuação das Forças Armadas nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), na Intervenção Federal e na Intervenção Militar. O estudo aborda as diferenças entre os três institutos e como se deflagram suas operações. O livro certamente exaure o tema, expondo que operações da GLO, quando propostas e acionadas, são regulamentadas por decreto presidencial, que delimita o tempo de duração e o local onde a operação será desencadeada (entende-se por unidade federativa). O autor analisa a Intervenção Militar sob prisma jurídico-sociológico ao demonstrar que, embora boa parte dos operadores do direito apontem não haver previsão específica na Constituição Federal, é ínsito que a intervenção busca manter a soberania da Pátria e a defesa nacional, preservando e mantendo a ordem pública. Mostra ainda, que a Intervenção Federal tem características próprias, que estão contidas no texto constitucional, sendo "rol" taxativo.

9786588296134