AUTORREGULAÇÃO - REGIME JURÍDICO - COLEÇÃO FGV DIREITO RIO

O objetivo desta obra é contribuir para a definição do regime jurídico aplicável à autorregulação dos mercados financeiro e de capitais brasileiros por meio de uma investigação sobre os limites da juridicidade da criação de regras, fiscalização e apli­cação de penalidades por pessoas jurídicas de direito privado atuantes na autorregulação dos mercados financeiro e de capi­tais.Neste livro, a hipótese de que a atuação das instituições autor­reguladoras privadas na regulação das atividades empresari­ais realizadas nos mercados financeiros e de capitais brasileiro encontra limites em sua juridicidade é analisada a partir da premissa de que a autorregulação dos mercados financeiros e de capitais, da forma como organizada e operacionalizada atu­almente, está sujeita a alguns conflitos de interesses específi­cos que (1) podem ser irredutíveis a qualquer mecanismo de gerenciamento de conflitos entre interesses públicos e inter­esses privados; ou (2) dependem de uma estrutura de controle de sua legalidade e legitimidade diferente daquela observada atualmente.A obra é composta por três capítulos: o capítulo 1 compreende a introdução, apresentação de conceitos fundamentais para a elaboração da pesquisa e a explicação dos métodos utilizados para realizar a pesquisa; o capítulo 2 analisa as repercussões jurídicas e institucionais decorrentes do relacionamento en­tre os conceitos de autorregulação e autoridade, e o capítulo 3 analisa as potenciais repercussões jurídicas e políticas decor­rentes do relacionamento entre os conceitos de autorregula­ção e poder econômico e político.