CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI 8.078/1990

Esta edição contém o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se: Lei 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Lei 8.884/1994 - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Dec. 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Lei 9.656/1998 - Lei dos Planos de Saúde. Lei 9.791/1999 - Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos. Lei 10.185/2001 - Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde. Lei 10.317/2001 - Gratuidade nos exames de DNA em casos específicos. Dec. 4.680/2003 - Direito a informação sobre alimentos e ingredientes geneticamente modificados. Lei 10.962/2004 - Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Dec. 6.523/2008 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Lei 12.291/2010 - Manutenção obrigatória de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

9788598271811