CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2026
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Autor : EDITORA CAPRI
Editora : EDITORA CAPRI
Páginas : 88
Edição : 39 - 2025
Ano : 2025
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 14 x 21 x 0.5
ISBN : 9786588001592
Situação : Edição Antiga
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O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.-Em conformidade com a Lei N: 12.291/10Últimas atualizações:-Lei N: 15.154/2025, que altera a Lei N: 6.360/1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outrosprodutos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
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