Marca: RIDEEL 25
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISÍVEL E ACESSÍVEL
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Autor : EQUIPE RIDEEL
Editora : RIDEEL 25
Páginas : 176
Edição : 1 - 2021
Ano : 2021
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 13.5 x 20.5 x 0.8
ISBN : 9786557381281
Situação : Esgotado
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Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
9786557381281
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