CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VISÍVEL E ACESSÍVEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Autor : VARIOS AUTORES
Editora : RIDEEL 25
Páginas : 152
Edição : 8 - 2018
Ano : 2018
Origem : NACIONAL
Encadernação : ESPIRAL
Dimensões : 20.5 x 14.5 x 1.8
ISBN : 9788533950580
Situação : Não Comercializado
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Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT, com as atualizações de 2017 em destaque. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
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