Código fiscal do investimento: anotado e comentado
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Autor : Reis: Martins
Editora : ALMEDINA
Páginas : 400
Edição : 1 - 2022
Ano : 2022
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 2.5 x 23
ISBN : 9789894004677
Situação : Fora de Catálogo
Data de lançamento : 01/05/2022
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O livro que agora o leitor tem em mãos trata-se de uma obra fundamental na compreensão deste importante mecanismo fiscal, que como é referido na obra, trata de benefícios fiscais com um carácter obrigatoriamente excepcional ou menos estrutural, apenas concedidos por razões de reconhecido interesse público - a necessidade de promover a competitividade e o investimento empresarial.Os autores apresentam o CFI de forma anotada e comentada, em que cada artigo do Código tem uma extensa explicação do seu âmbito e aplicação, bem como a Jurisprudência e Doutrina mais relevantes. Existe o cuidado de analisar o que autores académicos e práticos têm produzido sobre cada uma das matérias abordadas ao longo do livro, bem como das decisões dos Tribunais Tributários e do CAAD e da Autoridade Tributária e Aduaneira.(JOAQUIM MIRANDA SARMENTO, in Prefácio).
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