Marca: EDITORA CAPRI
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
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Autor : EDITORA CAPRI
Editora : EDITORA CAPRI
Páginas : 112
Edição : 2 - 2025
Ano : 2025
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 14 x 21 x 0.5
ISBN : 9786588001462
Situação : Disponível
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O Código Penal dispõe sobre as penas atribuídas aos delitos, atos que afetam a segurança e bem estar social, no intuito de conservar a sociedade.O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:- Lei nº 15.035/24, que altera oCódigo Penal, para permitir a conduta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo o sigilo do processo e das informações relativas à vítima.
9786588001462
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