COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - À LUZ DAS DISCIPLINAS CONSTITUCIONAL, LEGAL E JURISPRUDENCIAL LUSO-PORTUGUESA E BRASILEIRA

Sob a perspectiva dos ordenamentos jurídico do Brasil e de Portugal, à luz da jurisprudência do STF e do Tribunal Constitucional de Portugal (TC), a obra aborda os aspectos práticos e teóricos que envolvem as Comissões Parlamentares de Inquérito, enquanto expressão de um fenômeno de fracionamento político do corpo parlamentar, movimento que está na base da racionalização dos processos legislativos modernos, em um contexto de decadência da atividade legiferante dos órgãos parlamentares e intensificação das atividades de fiscalização e controle. Temas compaginados às CPIs como direito de minoria, poderes de investigação e seus limites, separação de poderes, direitos e garantias individuais, contraditório, inquéritos paralelos, entreoutros, que vem suscitando os mais acalorados debates nos tribunais e também na rotina das Casas Legislativas não foram descurados, antes mereceram especial tratamento por parte do autor.