COMPLIANCE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Os programas decomplianceconsistem em recomendações e re­gras de abrangência e alcance interno, ou seja, corporativo, que visam a regulamentação privada de decisões, valores, missão e atuação de diretores, gestores e demais empregados. Desse modo, não se trata de um controle absoluto, mas de uma dele­gação controlada normativamente, isto é, uma autorregulamen­tação controlada.Desse modo, a existência de controles internos para evitar o ato lesivo e a implantação de um programa decomplianceganharam significativa relevância no mundo corporativo, deixando de ser visto como custo e passando a ser encarado como investimento, ante os inúmeros benefícios se bem implementado.Ademais, ainda que a Constituição de 1988 reconheça o capi­talismo como meio de produção nacional, confere-lhe peculiar conformação, ou seja, no Brasil, o desenvolvimento de qualquer atividade econômica deve estar inelutavelmente associado à promoção da dignidade humana e à busca de justiça social, razão pela qual ocompliancese apresenta como um meio de efe­tivação do direito e, inclusive, de preceitos éticos e morais.Neste aspecto, a presente obra pretende fomentar e enriquecer a pesquisa, permitindo a discussão e propiciando a propagação do conhecimento em relação ao tema proposto.Assim, a participação de todos os autores e pesquisadores se fez de suma importância para a concretização e lançamento da pre­sente obra, razão pela qual manifesto aqui meus sinceros agradecimentos pelo apoio e contribuição à nossa iniciativa.