CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E VOTO: RESTRIÇÕES AO DIREITO DEVOTAR POR CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA

A condenação criminal pode significar uma restrição legítima ao direito de votar dentro do marco do Estado Constitucional contemporâneo? A motivação para o estudo se apoia na crescente necessidade de se repensar a aplicação do poder punitivo estatale a sua adequação ao Estado Constitucional contemporâneo, o qual se firmou, no mundo, a partir do segundo pós-guerra e, no Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988.

9786586017601