CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILDE ACORDO COM ASEMENDAS CONSTITUCIONAIS 100 E 101 DE 2019CONTÉM Legislação complementar Súmulas do STF Notas remissivasINDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 3CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 7ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 121EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 157LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 219ÍNDICE REMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ADCT 245SÚMULAS DO STF 261 ÍNDICE CRONOLÓGICO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARDECRETO-LEI N. 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Código de Processo Penal* 219LEI N. 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 - Regula a ação popular 221LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado) e dá outras providências. 225LEI N. 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. 228LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 230LEI 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. 235LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. 237LEI 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. 241LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - Código de Processo Civil* 242LEI 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências 242