CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E MODULAÇÃO DE EFEITOS - A NORMA DECISÓRIA CONCRETA E O ESTABELECIMENTO DA IDENTIDADE DO JULGADO PARA CONFIGURAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTEÚDO NORMATIVO

Uma das grandes promessas do direito é a contribuição ao apaziguamento social, com a resolução de conflitos por vias pacíficas. Esse viés passou, a partir das revoluções liberais, a incorporar de forma predominante as noções de segurança e certeza, enquanto formas de controle do exercício arbitrário do poder. Pressupondo essa como uma das funções precípuas do direito, o es­tudo passa a abordar a teoria da nulidade no âmbito do controle de constitucionalidade, culminando em crítica à teoria da nulidade absoluta. Afastando-se a tese da nulidade, é realizado o exame das variações de disposi­tivo aplicadas por algumas das mais relevantes cortes constitucionais do Ocidente, com enfoque especial ao Supremo Tribunal Federal brasileiro. Conjuga-se ainda o problema da modulação de efeitos à avaliação da metodologia jurídica concernente à eficácia vinculante dos motivos determinantes, mediante estabelecimento da norma decisória concreta à série de casos concretos, concluindo pela necessária modulação de efeitos nas hipóteses de alteração de corrente jurisprudencial.