CRISE DA LEGALIDADE E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E A VINCULAÇÃO DO ESTADO

No Brasil, uma das garantias fundamentais básicas do Estado Democrático de Direito é a legalidade administrativa, consubstanciada na exigência de norma jurídica veiculada por lei para a outorga de poderes para o Estado-administração, notadamente quando se trata das esferas jurídicas dos administrados. Contudo, sob o argumento da força normativa da Constituição Federal, passou-se a defender o protagonismo do Estado-jurisdição na efetivação de direitos fundamentais e na defesa dos interesses públicos, independentemente de lei ou apesar de ela existir, malgrado o papel que tradicionalmente o princípio democrático reserva ao Estado-legislação e ao próprio Estado-administração. Na obra que se encontra nas mãos do leitor, procura-se compreender as reais dimensões jurídicas do princípio da legalidade administrativa no sistema do Direito Positivo brasileiro, em face das atuais tendências da jurisdição constitucional no Brasil.

9786526302750