DIREITO À LIBERDADE - REGRA DA MAIORIA E LIBERDADE INDIVIDUAL - O PATERNALISMO NA DEMOCRACIA À LUZ DO PENSAMENTO DE JOHN STUART MILL

O que justifica nossa obediência ao princípio majoritário e que importância tem a regra da maioria nos sistemas democráticos? Se os cidadãos são considerados competentes e livres para escolher seus próprios governantes, como se justificam, na democracia, intervenções paternalistas do Estado? Quais, enfim, são os limites que o Estado deve observar ao restringir a liberdade dos indivíduos? Tais indagações, que guiam este estudo, remetem-nos a um célebre princípio formulado por John Stuart Mill no século XIX - o princípio do dano -, com o qual esse pensador buscou traçar os limites legítimos da interferência estatal na autonomia individual. O objetivo da presente obra é investigar as relações entre a regra da maioria e o princípio do dano de John Stuart Mill, buscando-se averiguar de que modo este princípio pode atuar como um limite às decisões majoritárias na democracia. Nessa linha, este livro examina as dificuldades enfrentadas por Mill para conciliar ideias que, à primeira vista, se mostram antagônicas: utilitarismo e democracia, liberdade e razão. O desenvolvimento desta obra passa também pela análise de ideias permanentemente presentes na reflexão histórica acerca do liberalismo - os conceitos de liberdade positiva e liberdade negativa, os diversos conceitos de paternalismo, as muitas críticas dirigidas à regra da maioria. O que o leitor verá, ao final, é uma consistente defesa liberal do princípio majoritário nas sociedades contemporâneas.****Do Prefácio da Obra:Neste livro, redigido com clareza e pensado com rigor, Eduardo Godinho trata de um tema importante - a regra da maioria - examinando-a a partir da perspectiva dos limites que pode impor à autonomia individual. A análise dos limites é discutida tendo como horizonte as reflexões de John Stuart Mill. Este postula que o critério do limite deve ser apenas o dano causado a terceiros pela autonomia individual.A legitimidade da regra da maioria tem a sua fonte no que se convencionou chamar de liberdade positiva, concebida como a abrangente participação de todos nas deliberações coletivas. É um dos ingredientes das regras do jogo da democracia. A preocupação com a autonomia individual expressa o valor de uma outra acepção de liberdade, a assim chamada liberdade negativa, ou seja, a liberdade como uma esfera privada de não intervenção. Esta, pela operação da regra da maioria, pode correr o risco de ser inadequadamente cerceada pelo paternalismo estatal e pela tirania da maioria.Liberalismo e Democracia,