DIREITO ADMINISTRATIVO

O debate em torno do conteúdo do Direito Administrativo deve possibilitar a reflexão sobre os problemas históricos que existem na relação entre o cidadão e o Estado e sua administração, de forma a possibilitar que o jurídico sirva para garantir a concretização dos direitos nesse encontro de forças. Acima de tudo, pretende-se refletir a respeito da relação entre os fundamentos da República e a função administrativa dentro do Direito Administrativo para possibilitar o embate de ideias para que o Direito sofra mutações que oportunizem a concretização dos anseios constitucionais e se evite qualquer retrocesso que venha a retirar a possibilidade de direitos. (...) Fazer uma abordagem que privilegie a cidadania e os direitos humanos pressupõe partir da ideia de que o agente público, quando está desenvolvendo atividades na administração pública, deve orientar-se primordialmente pela pauta estabelecida a partir dos princípios, de forma que no exercício da função pública não está presente a autonomia privada, mas há um dever de bem servir aos interesses públicos. Mesmo que se considere uma possível discricionariedade administrativa decorrente dos princípios, no caso do Direito Administrativo brasileiro é preciso fundamentar as práticas administrativas nesse olhar prospectivo por eles estabelecidos.

9788541902922