DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POR UMA HERMENÊUTICA COMPATÍVEL COM OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS

Neste Volume: A Função Democrática do Princípio do Contraditório no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar: Aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas; A Compreensão dos Direitos Humanos como Condição de Possibilidade para Interpretar o Direito Administrativo: um vir-à-fala Hermenêutico; A Reforma do Estado e os Novos Paradigmas do Controle da Administração Pública; Regime Jurídico Administrativo: Crise ou Reconstrução? Serviço Público e Constitucionalismo Democrático Brasileiro: uma Abordagem a partir dos Aportes Teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle; O Princípio da Juridicidade e os Princípios Constitucionais como Instrumentos para o Controle Eficaz dos Atos Administrativos Discricionários; O Aspecto Instrumental do Princípio da Motivação Administrativa; Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil; A Responsabilidade Estatal e os Precatórios: A Inefetividade das Decisões Condenatórias do Estado por Política Econômica e o Regime de Pagamento de Precatórios após a Emenda Constitucional 62; A Transação nos Contratos Administrativos: a Juridicidade e a Eficiência como Fundamentos do Poder-Dever da Administração Pública Transacionar Visando à Resolução de Conflitos Contratuais; O Controle da Administração Pública em Espaço de Interlocução Processual Extrajudicial como Mecanismo de Consensualidade;Tecnologia da Informação na Administração Pública - das Novas Formas de Publicidade dos Atos Administrativos e o Controle Social; Administração Previdenciária e Regime Próprio no Brasil: a Difícil Gestão.

9788536235899