DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE
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Autor : GAVIÃO FILHO, ANIZIO PIRES
Editora : LIVRARIA DO ADVOGADO
Páginas : 206
Edição : 1 - 2005
Ano : 2005
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 23 x 1
ISBN : 9788573483666
Situação : Sob Encomenda
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Esta obra pretende demonstrar a configuração jurídica do direito fundamental ao ambiente, pressupondo, primeiro, a constitucionalização do ambiente e, segundo, o reconhecimento do direito ao ambiente como direito fundamental.
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