DIREITO SOCIAL À MORADIA E A EFETIVIDADE DO PROCESSO

Esta obra tem como escopo enfocar aspectos relativos à inconstitucionalidade do procedimento previsto pelo Dec.-lei 70 de 21/11/1966, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a sua constitucionalidade.Há necessidade de investigar e buscar subsídios para análise mais acurada acerca do propósito inicial do Distema Financeiro da Habitação tido como social, contudo, por estar sujeito à homérica voracidade capitalista necessita de controle, o qual deve ser efetivamente exercido pelo Poder Judiciário, nos litígios decorrentes dessas relações jurídicas, valoração atrelada às balizas gizadas pelo legislador constituinte, consistentes nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.O desenvolvimento do tema investigado parte do postulado constitucional do direito à moradia, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, imbricado no direito à vida, evidenciando que a moradia, necessidade básica, integra o direito à subsistência di ser humano.