DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MERCOSUL E NA UNIÃO EUROPÉIA - ACESSO E EFETIVIDADE

A presente pesquisa objetiva estudar de maneira destacada os instrumentos processuais postos à disposição do conumidor em mercados economicamente integrados, para a defesa de seus direitos. Este trabalho se concentrará na Comunidade Européia, paradigma de mercado comum, na qual a integração econômica evolui para a integração política e a adoção de uma Constituição européia, e no Mercosul, do qual o Brasil é sócio, e onde os Estados que o compõem buscam também elevados níveis de integração.