DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES - ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL E BRASILEIRA

A violação dos Direitos Humanos dos Migrantes e as condutas discriminatórias contra os mesmos se repetem no mundo inteiro. Mas, o Direito Internacional dos Direitos Humanos fundamenta a proteção dos Direitos dos Migrantes e constitui limite da soberania dos Estados quanto à política migratória, posto que todo indivíduo tem Direitos Humanos pela sua humanidade, não por ser nacional de um Estado.

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