DIREITOS HUMANOS E ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO INTERNACIONAL

A relevância de se estudar o Direito à pronta e eficaz prestação da justiça, e a responsabilização do Estado no caso de sua violação, advém da necessidade de salvaguardar os interesses dos jurisdicionados, sejam esses individuais ou coletivos. Essa necessidade, cada dia mais evidente, de se tutelar de forma eficaz os direitos dos cidadãos, é produto de uma reflexão internacional acerca do conceito de Direito fundamental ao acesso à justiça que deve ser assegurado pelo Estado contemporâneo. O foco deste estudo centra-se na responsabilidade estatal internacional pela violação dos Direitos Humanos, em especial do Direito pleno de acesso à justiça, entendido como o Direito à prestação da justiça dentro de um prazo razoável. Busca-se apresentar novas reflexões sobre os mecanismos de proteção aos Direitos Humanos no mundo, analisando os casos ocorridos no sistema global da ONU e nos sistemas regionais europeu e americano. Esta é, por certo, a grande inovação do trabalho: a riqueza em colecionar em todo o estudo exemplos práticos (cases) de responsabilização internacional do Estado pela violação dos Direitos Humanos, em especial, ao Direito de acesso à justiça.