DIREITOS SOCIAIS - LEIS ORÇAMENTÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO

A obra aborda questões intrigantes sobre os valores, princípios e regras que norteiam as relações pertinentes à atividade financeira do Estado na busca da concretização dos direitos sociais, abordando a estrutura normativa e as fontes de financiamento dos direitos fundamentais, bem como as relações jurídicas existentes entre administrado e Estado. Para isso busca explicar ainda os fenômenos jurídicos típicos das leis orçamentárias e como estes fenômenos influenciam no estudo da eficácia dos direitos fundamentais sociais, que se apresentam como prestações estatais positivas. E, por fim, aborda a sindicabilidade judicial das leis orçamentárias, no que se refere ao atendimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão, por meio de políticas públicas.

9788536215280