Marca: EDIPRO
ECA DIGITAL E REGULAMENTOS 2026
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Autor : Jair Lot Vieira
Edição : 1 - 2026
Ano : 2026
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 14 x 21 x 0.5
ISBN : 9786556602349
Situação : Lançamento
Data de lançamento : 10/07/2026
R$ 59,00
R$ 53,10
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Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade; e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.Inclui:Notas remissivas;Índice remissivo;Atualizações digitais. Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.
9786556602349
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