ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: LEI 8.069/1990 - ATUALIZADO ATÉ DEC.6.629/2008

de Cooperação em Adoção Internacional. Decs. 3.413/2000; 3.951/2001 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Decs. 3.597/2000; 6.481/2008 - Convenção e Recomendação sobre a Proibição das Piores Formas de TrabalhoInfantil. Dec. 4.134/2002 - Convenção e Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. Dec. 5.007/2004 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. Lei 11.129/2005; Dec. 5.490/2005 - Conselho Nacional de Juventude - CNJ. Dec. 5.491/2005 - Regulamentação e atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. Dec. 6.230/2007 - Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes. Dec. 6.231/2007 - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM. Lei 11.692/2008; Dec. 6.629/2008 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM.SumárioÍndice cronológicoSiglasConstituição da República Federativa do BrasilArts. 6o; 7o, XXV, XXXIII; 14, § 1o, II, "c"; 24, XV; 203, I-II; 204; 208, IV; 226-229.Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002Institui o Código Civil.Arts. 2o; 3, I; 4, I; 5o; 1.517-1.520; 1.566, IV; 1.583-1.590; 1.596; 1.607-1.638; 1.689-1.693; 1.728-1.734; 1.740-1.742; 1.745-1.752; 1.763-1.766.Lei 8.069, de 13 de julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990Promulga a convenção sobre os direitos da criança.Decreto 219, de 19 de setembro de 1991Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho - PLANTE.Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).Lei 8.642, de 31 de março de 1993Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA.Decreto 1.056, de 11 de fevereiro de 1994Regulamenta a Lei 8.642, de 31 de março de 1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente.Decreto 1.196, de 14 de julho de 1994Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).Decreto 1.212, de 3 de agosto de 1994Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.Decreto 2.429, de 17 de dezembro de 1997Promulga

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