ELEMENTOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - GARANTIAS FUNDAMENTAIS E INSTRUMENTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Os Direitos da Criança e Adolescente ao longo do século XX passaram por algumas transformações. Sua evolução perpassa por Constituições e normas infraconstitucionais, e tem seu ápice na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E no caminho dessas transformações, surgem dois órgãos fundamentais no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), o Conselho Tutelar (CT) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).O Conselho Tutelar, órgão representativo da sociedade, foi criado através art. 131 do ECA, cujo objetivo foi a desjudicialização das medidas sociais e protetivas aplicadas às crianças e adolescentes. Outra importante conquista, foi a criação de espaços de discussão, deliberação e participação popular nas decisões governamentais através da institucionalização dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.Um espaço que fortalece a democracia e amplia o envolvimento dos participantes no processo político-decisório local. Sendo um órgão deliberativo, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovar políticas públicas, bem como aprovar o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantido assim, recursos de acordo com as prioridades e estratégias definidas por esta instância de controle social.Nesse sentido, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formam a tríade fundamental na proteção e garantia de direitos, temas estes, que são abordados neste livro.

9786526320914