ESTADO BRASILEIRO E DEMOCRACIA: DISCUSSÕES ACERCA DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL E DO FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA

Este trabalho tem por objeto a análise das afetações jurídicas e sociais na estrutura democrática e nos direitos políticos fundamentais do desvirtuamento da legitimidade da representação quando da transferência tangencial do voto no sistema proporcional e também analisar a aplicabilidade do financiamento exclusivamente público de campanha no sistema eleitoral brasileiro. A discussão sobre o sistema proporcional demostra a existência de patente transferência tangencial de votos e discrepância de votação ocasionando um distorcido mandato representativo que gera efeitos deletérios como o personalismo eleitoral, a fragmentação partidária, a fragilidade do vínculo eleito-eleitor, desvios na criação da ordem legal e consequente insegurança jurídica e a instabilidade social que compõem verdadeira afronta aos direitos políticos fundamentais. Além disso, o sistema de financiamento misto, com a utilização de recursos públicos e a participação de empresas privadas no custeamento de campanhas eleitorais. Tal prática, não assegura plenamente a liberdade de escolha por parte do eleitor, já que há uma relação direta entre o número de votos obtidos pelo eleito e o volume de recursos gastos, gerando grande desequilíbrio na disputa eleitoral e contribuindo para o atual cenário político, com escândalos de corrupção, desvio de verbas públicas dentre outras práticas. A obra traz discussão, questionamentos e indicações de medidas e instrumentos que podem colaborar no aperfeiçoamento da legislação eleitoral a fim de garantir a existência legal e essencial da democracia: a vontade do povo

9788544419694