ESTATUTO DA METRÓPOLE E GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA - BASES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO DO PARCELAMENTO, DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO METROPOLITANO

O tema do livro é a governança interfederativa estabelecida no Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015), como condição necessária para garantir o desenvolvimento urbano integrado do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano metropolitano, adotando como estudo de caso a Região Metropolitana do Recife. O livro se desenvolve a partir de três eixos: (I) O processo de metropolização recente sob a égide do capital financeiro; (II) A função pública de interesse comum entre Municípios,visando esclarecer quando a regulação do parcelamento, do uso e da ocupação do solo se enquadram nessa categoria; (III) A governança interfederativa e a aplicação dos instrumentos dispostos no art. 9º do Estatuto da Metrópole: plano de desenvolvimento urbano integrado; planos setoriais interfederativos; fundos públicos; operações urbanas consorciadas interfederativas; zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade; consórcios públicos; convênios de cooperação; parcerias público-privadas interfederativas; contratos de gestão; e compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana. Como resultado, o livro apresenta possibilidades de solucionar conflitos entre Municípios, utilizando os instrumentos do Estatuto da Metrópole (art. 9º), nos casos em que não exista ou não funcione plenamente a estrutura administrativa de governança interfederativa.