ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
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Autor : EDITORA CAPRI
Editora : EDITORA CAPRI
Páginas : 96
Edição : 6 - 2025
Ano : 2025
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 13.5 x 20.5 x 0.5
ISBN : 9786588001486
Situação : Sob Encomenda
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O Estatuto da Pessoa Idosa visa regulamentar a legislação referente às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos com o objetivo de garantir-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, aotrabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:-Lei N: 15.077/2024 que altera a Lei Orgânica Da Assistência Social para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências;-Lei N: 14.973-2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva e para o adicional sobre a Cofins-Importação.
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