EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA

Esta obra trata da execução fiscal administrativa, ou seja, da autotutela executiva da Administração em relação ao crédito tributário. Identifica as características, o fundamento e a classificação da autotutela administrativa, e destaca o processo deexecução como manifestação da autotutela executiva da Administração Tributária. Ressalta a compatibilidade da autotutela com as reservas e a exclusividade de jurisdição, considerando o caráter subsidiário da heterotutela judicial. Também explica como são executados os créditos tributários nos países de Common Law (Inglaterra, País de Gales, Irlanda do Norte, Escócia e Estados Unidos) e nos países de Civil Law (França, Itália, Espanha e Portugal), bem como no Brasil, identificando, assim, os modelos puros de auto e heterotutela executiva e o modelo combinado. Se aprofunda no estudo do princípio do processo equitativo, fair trail, giusto processo ou due process of law, analisando sua origem nas proclamações de direitos humanos e sua constitucionalização como direito fundamental. Destaca-se a importância do devido processo legal no procedimento administrativo e no controle judicial. Esta obra trata da execução fiscal administrativa, ou seja, da autotutela executiva da Administração em relação ao crédito tributário. Identifica as características, o fundamento e a classificação da autotutela administrativa, e destaca o processo de execução como manifestação da autotutela executiva da Administração Tributária. Ressalta a compatibilidade da autotutela com as reservas e a exclusividade de jurisdição, considerando o caráter subsidiário da heterotutela judicial. Também explica como são executados os créditos tributários nos países de Common Law (Inglaterra, País de Gales, Irlanda do Norte, Escócia e Estados Unidos) e nos países de Civil Law (França, Itália, Espanha e Portugal), bem como no Brasil, identificando, assim, os modelos puros de auto e heterotutela executiva e o modelo combinado.