EXECUÇÕES SUMÁRIAS, ARBITRÁRIAS OU EXTRAJUDICIAIS - AS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO CAMPO PARA EFETIVAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DA ONU AO BRASIL

As considerações de Philip Alston sobre a Operação Complexo do Alemão alimentaram um alerta para tal possibilidade. Tais observações, apesar de serem sobre uma política de 2007, anterior a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), será válida em razão das recomendações e críticas afetarem a configuração da ação estatal com características abusivas e que favorecia a perda arbitrárias da vida. Com isso, a tese se desenvolveu para entender práticas apresentadas como ações de direitos humanos que não necessariamente representem garantias de direitos humanos. Uma possibilidade de estudo é a UPP, mas outros exemplos de ação em nome da segurança podem ser considerados, como prisões e violência contra manifestantes nas passeatas no Brasil em 2013 e 2014."A partir da preocupação com o uso excessivo e letal da força, sob a nomenclatura execuções sumárias, buscamos associar a questão com a análise de política pública sobre a relação das recomendações da ONU com as políticas públicas de direitos humanos no Brasil. Desse modo, qual o lugar das recomendações da ONU no desenho atual de política de direitos humanos e segurança pública? Entendemos os relatórios da ONU como possibilidade de diagnóstico e colaboração com a configuração da agenda de direitos humanos no Brasil, ao considerar a importância desse organismo internacional, as dificuldades com o tratamento da questão pela opinião pública e pelas instituições públicas brasileiras, e como as recomendações são construídas."

9788595301115