FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
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Autor : FERRARINI, LETÍCIA
Editora : LIVRARIA DO ADVOGADO
Páginas : 143
Edição : 1 - 2010
Ano : 2010
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 23 x 1
ISBN : 9788573487206
Situação : Sob Encomenda
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O desafio da obra está em demonstrar o dever de o Estado-juiz, diante da omissão do Estado-Legislador, reconhecer a existência da família simultânea como um arranjo familiar compatível com a proteção constitucional, disto extraindo-se a sua tutela erespectivos efeitos.
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